| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.542,50 (Trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1178 de 10 de Dezembro de 2015 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.542,50 (Trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 39.542,50 (Trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.1.485 44905100 146 R$ 39.542,50 R$ 39.542,50 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2015 Descrição Fonte de Recursos Previsão até 31/10/2015 Arrecadado Excesso de arrecadação PAHI 146 20.457,50 60.000,00 39.542,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito