norma nº 1181/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1181 de 15 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 25.754,34 (Vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e
quatro centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de
R$ 25.754,34 (Vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 037 R$ 25.754,34
R$ 25.754,34
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto
no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
Suplementado Valor Disponível
037 – MAC R$ 2.166.362,56 (550.257,56) R$ 1.616.105,00 R$ 1.590.350,66 R$ 25.754,34
TOTAL R$ 2.166.362,56 (550.257,56) R$ 1.616.105,00 R$ 1.590.350,66 R$ 25.754,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito