| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre conceder abono aos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1182 de 15 de Dezembro de 2015 Dispõe sobre conceder abono aos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido abono aos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), a ser pago no mês de dezembro de 2015, em parcela única. Art. 2º O abono não incorpora aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito