| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000.00 (Seis mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1185 de 17 de Dezembro de 2015 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 05.0101.04.243.0060.2.869 33903600 004 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000.00 (Seis mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 05.0101.04.243.0060.2.869 33909200 004 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito