| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1186 de 17 de Dezembro de 2015 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 050 R$ 600.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.302.0053.2.242 33909200 050 R$ 600.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito