| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1187 de 17 de Dezembro de 2015 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 539.000,00 (Quinhentos e trinta e nove mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIAL NOS LOTEAMENTOS BALNEÁRIO E ARPOADOR DA RASA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C.DANOS URBANÍSTICOS R$ 450.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIAL NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 - M.C.DANOS URBANÍSTICOS R$ 89.000,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 15/12/2015 Descrição Fonte de Recursos Previsão Até 15/12/2015 Arrecadado Excesso de arrecadação M.C.DANOS URBANÍSTICOS 175 0,00 1.099.225,59 1.099.225,59 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito