norma nº 1193/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1193 de 29 de Dezembro de 2015
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.122.0001.2.854 31901100 057 R$41.708,50
TOTAL R$ 41.708,50
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 41.708,50 (Quarenta e um mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2015, no
valor de R$ 41.708,50 (Quarenta e um mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
04.0202.08.242.0058.2.256 33903900 057 R$4.763,20
04.0202.08.244.0102.2.431 33903900 057 R$33.000,00
04.0202.08.244.0102.2.431 44905200 057 R$3.945,30
TOTAL R$ 41.708,50
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito