| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1194 de 29 de Dezembro de 2015 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 04.0202.08.244.0102.2.431 33903600 57 27.000,00 TOTAL 27.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 04.0202.08.244.0102.2.431 33903900 57 27.000,00 TOTAL 27.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito