| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 556.000,00 (Quinhentos e cinquenta e seis mil reais), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1195 de 29 de Dezembro de 2015 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 556.000,00 (Quinhentos e cinquenta e seis mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 556.000,00 (Quinhentos e cinquenta e seis mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIAL DA RUA DAS FLORES CAMPESTRE- TRECHO DO PSF DE VILA VERDE ATÉ A RUA 28 E DA RUA FLORES CAMPESTRE ATÉ A RUA 15- VILA VERDE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 265.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIALDAS TRAVESSAS C,D,E,F E TRAVESSA 28 – BAIRRO VILA VERDE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C.DANOS URBANISTICOS R$ 291.000,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 15/12/2015 Descrição Fonte de Recursos Previsão Até 15/12/2015 Arrecadado Excesso de arrecadação M.C.DANOS URBANISTICOS 175 0,00 1.099.225,59 1.099.225,59 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito