| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 223.112,80 (Duzentos e vinte e três mil, cento e doze reais e oitenta centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1196 de 29 de Dezembro de 2015 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.2.245 33903900 004 R$ 223.112,80 TOTAL R$ 223.112,80 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 223.112,80 (Duzentos e vinte e três mil, cento e doze reais e oitenta centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de 223.112,80 (Duzentos e vinte e três mil, cento e doze reais e oitenta centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.302.0053.2.248 33903900 004 R$ 58.112,80 03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 004 R$165.000,00 TOTAL R$ 223.112,80 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito