| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.000.00 (Cento e quarenta mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1197 de 29 de Dezembro de 2015 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 06.0101.09.272.0066.2.279 33900100 095 90.000,00 06.0101.09.272.0066.2.279 33900500 095 50.000,00 TOTAL 140.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.000.00 (Cento e quarenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 06.0101.09.122.0001.2.817 44905200 095 140.000,00 TOTAL 140.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito