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norma nº 1419/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1419 de 14 de Junho de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 385.869,76 (Trezentos e oitenta e cinco
mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – 2º ETAPA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 378.300,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$7.569,76
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com Ministério do Turismo, através
da Caixa Econômica Federal, Contrato nº: 2593.1035611-34/2016, no valor total de R$ 385.869,76 (Trezentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte
dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE
PROJETO 1.053 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 000 R$7.569,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de junho de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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