| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1419 de 14 de Junho de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 385.869,76 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – 2º ETAPA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 378.300,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$7.569,76 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº: 2593.1035611-34/2016, no valor total de R$ 385.869,76 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE PROJETO 1.053 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 000 R$7.569,76 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 14 de junho de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito