| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1418 de 30 de Maio de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.159.768,00 (Um milhão, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMB./HOSPITAL ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Hospital CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. 192 – Convênio-– Equip. Mat.Perm.Hospital R$ 1.159.768,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, proposta nº 11962794000/1170-01. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 30 de maio de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito