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norma nº 1418/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1418 de 30 de Maio de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.159.768,00 (Um milhão, cento e
cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMB./HOSPITAL
ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Hospital
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. 192 – Convênio-– Equip. Mat.Perm.Hospital R$ 1.159.768,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, proposta
nº 11962794000/1170-01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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