| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1417 de 30 de Maio de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.853.075,97 (Três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, setenta e cinco reais e noventa e sete centavos)na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIA E ACESSIBILIDADE DA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS (TRECHO 1) CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.836.317,32 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$143.479,44 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.XXX URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS (TRECHO 2) CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.830.303,89 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$42.975,32 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério das Cidades e Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs: 1029364-95/2016 e 1028889-22/2016 no valor total de R$ 3.666.621,21 (Três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte um reais e vinte e um centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.020 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 186.454,76 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Armação dos Búzios, 30 de maio de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito