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norma nº 1417/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1417 de 30 de Maio de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.853.075,97 (Três milhões, oitocentos e
cinquenta e três mil, setenta e cinco reais e noventa e sete centavos)na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.XXX
PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIA E ACESSIBILIDADE DA
AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS (TRECHO 1)
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.836.317,32
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$143.479,44
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.XXX URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS (TRECHO 2)
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.830.303,89
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$42.975,32
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério das Cidades e
Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs: 1029364-95/2016 e 1028889-22/2016 no valor total de R$
3.666.621,21 (Três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte um reais e vinte e um centavos) e para cobertura da
contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.020 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 186.454,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Armação dos Búzios, 30 de maio de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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