norma nº 1206/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1206 de 19 de Fevereiro de 2016
Dispõe sobre instituir a SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a Semana Municipal do Ciclista, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 22 de setembro.
Parágrafo único A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Armação dos Búzios.
Art. 2º. Na Semana que trata esta Lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de articular, mobilizar e
sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levem a conscientização do uso da bicicleta em
benefício do trânsito, do meio ambiente, e da saúde pública.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho