| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1415 de 24 de Maio de 2018 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 000 R$1.000,00 TOTAL R$1.000,00 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0108.04.122.0001.2.208 31909200 000 R$1.000,00 TOTAL R$1.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) na forma a seguir: Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 24 de maio de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito