norma nº 1207/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1207 de 18 de Fevereiro de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.241.0119.2.834 33903600 049 55.636,30
04.0202.08.243.0126.2.824 33903600 004 50.000,00
04.0202.08.243.0126.2.824 33903900 004 30.000,00
TOTAL 135.636,30
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
135.636,30 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de 135.636,30 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
04.0202.08.241.0058.2.257 33903900 049 55.636,30
04.0202.08.243.0126.2.824 33903000 004 50.000,00
04.0202.08.243.0126.2.824 44905200 004 30.000,00
TOTAL 135.636,30
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito