norma nº 1208/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1208 de 18 de Fevereiro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 371.133,26 (Trezentos e setenta e um mil,
cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos).
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.301.0052.2.235 33909200 031 R$186.953,26
03.0101.10.302.0053.2.242 33909200 049 R$184.180,00
TOTAL R$371.133,26
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.301.0052.2.235 33903900 031 R$186.953,26
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 049 R$184.180,00
TOTAL R$371.133,26
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de 371.133,26 (Trezentos e setenta e um mil,
cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos) na forma a seguir:
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito