| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1209 de 18 de Fevereiro de 2016 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.095.000,00 (Um milhão e noventa e cinco mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIAL NOS LOTEAMENTOS BALNEÁRIO E ARPOADOR DA RASA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 450.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIAL NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C.DANOS URBANISTICOS R$ 89.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIAL DA RUA DAS FLORES CAMPESTRE- TRECHO DO PSF DE VILA VERDE ATÉ A RUA 28 E DA RUA FLORES CAMPESTRE ATÉ A RUA 15- VILA VERDE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 265.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIALDAS TRAVESSAS ,D,E,F E TRAVESSA 28 – BAIRRO VILA VERDE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C.DANOS URBANISTICOS R$ 291.000,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I, do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2015 Fonte de Recursos Descrição Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 175 M.C.DANOS URBANISTICOS 1.121.903,39 0,00 1.121.903,39 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito