norma nº 1210/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1210 de 18 de Fevereiro de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33909200 004 R$212.000,00
TOTAL R$212.000,00
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de
212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 004 R$212.000,00
TOTAL R$212.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito