norma nº 1212/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1212 de 18 de Fevereiro de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
05.0101.04.243.0060.2.869 33903600 004 36.867,76
TOTAL 36.867,76
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
36.867.76 (Trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de 36.867,76 (Trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
05.0101.08.243.0060.1.592 33903000 004 6.867,76
05.0101.08.243.0060.2.271 33903000 004 10.000,00
05.0101.08.243.0060.2.271 33903900 004 20.000,00
TOTAL 36.867,76
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito