norma nº 1213/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1213 de 18 de Fevereiro de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.304.0055.2.476 44905200 147 R$ 207.000,00
TOTAL R$ 207.000,00
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
207.000,00 (Duzentos e sete mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.304.0055.2.476 33903000 147 R$ 207.000,00
TOTAL R$ 207.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito