norma nº 1214/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1214 de 18 de Fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE-BÚZIOS, no valor e condições que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE–BÚZIOS, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.520.735/0001-71, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o
Exercício de 2016.
Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei subordina-se, em qualquer caso, às disposições pertinentes da
Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2º, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, e à Lei nº 1199, de 13 de janeiro de 2016 (Lei Orçamentária 2016).
Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em
parcelas mensais, de igual valor, a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a
APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução e
realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Atividades, constantes do Processo Administrativo n° 94/2016.
Art. 4º A APAE-BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, obriga-se a prestar contas
da aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo
determinados nos termos do respectivo Convênio.
Parágrafo único – Ficam condicionadas as liberações das parcelas mensais dos recursos à entidade beneficiada, a prestação
de contas, dentro do prazo estabelecido no referido Termo de Convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do previsto na Lei nº 1199/2016 – Lei Orçamentária
2016.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2016.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito