norma nº 1215/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1215 de 18 de Fevereiro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
855.693,39 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de R$ 855.693,39 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.304.0055.2.475 33903000 147 R$ 100.000,00
03.0101.10.304.0055.2.476 33903000 147 R$ 250.000,00
03.0101.10.304.0055.2.476 33903900 147 R$55.693,39
03.0101.10.304.0055.2.476 44905200 147 R$ 200.000,00
03.0101.10.304.0055.2.477 33903000 147 R$ 250.000,00
R$ 855.693,39
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2015
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
147 – BLOCO VIG SAUDE R$ 877.209,33 R$ 21.512,94 R$ 855.696,39
TOTAL R$ 877.209,33 R$ 21.512,94 R$ 855.696,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito