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norma nº 1412/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1412 de 25 de Maio de 2018
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com
seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências
(ABRIL/2017) a (FEVEREIRO/2018), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA acrescido
de juros COMPOSTOS de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento
ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros
COMPOSTOS de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas
até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros COMPOSTOS de 0,5%
(zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros COMPOSTOS de 0,5%
(zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações
acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º. Fica revogada a Lei nº 1.309, de 1° de dezembro de 2016.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 25 de maio de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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