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norma nº 1411/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1411 de 24 de Maio de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no
inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.981.816,25 (Um milhão, novecentos e oitenta e um mil,
oitocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.282 Construção da Unidade Básica de Saúde de Baía Formosa
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 186 – UBS Tipo II R$ 400.182,86
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.xxx Construção da Unidade Básica de Saúde da Ferradura
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 185 – UBS Ferradura R$ 763.633,07
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royal￾es R$ 154.269,54
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.281 Construção da Unidade Básica de Saúde de Manguinhos
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 183 – UBS Manguinhos R$ 663.730,78
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério da Saúde,
Propostas nº 11962794000114003, 11962794000115002 e 11962794000115004, no valor total de R$ 1.827.546,71 (Hum milhão,
oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente
da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.011 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royal￾es R$ 154.269,54
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de maio de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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