| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1411 de 24 de Maio de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.981.816,25 (Um milhão, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.282 Construção da Unidade Básica de Saúde de Baía Formosa CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 186 – UBS Tipo II R$ 400.182,86 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.xxx Construção da Unidade Básica de Saúde da Ferradura CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 185 – UBS Ferradura R$ 763.633,07 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royales R$ 154.269,54 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.281 Construção da Unidade Básica de Saúde de Manguinhos CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 183 – UBS Manguinhos R$ 663.730,78 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério da Saúde, Propostas nº 11962794000114003, 11962794000115002 e 11962794000115004, no valor total de R$ 1.827.546,71 (Hum milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.011 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royales R$ 154.269,54 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 24 de maio de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito