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norma nº 1409/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDispõe sobre instituir a Junta Médica Oficial do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios - BUZIOSPREV, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1409 de 24 de Maio de 2018
Dispõe sobre instituir a Junta Médica Oficial do Fundo de Previdência dos
Servidores do Município de Armação dos Búzios - BUZIOSPREV, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Junta Médica Oficial do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos
Búzios - BUZIOSPREV.
Art. 2º. A Junta Médica Oficial será composta por 3 (três) servidores dos quadros do funcionalismo público do
Município de Armação dos Búzios, sendo 1 (um) Psiquiatra, 1 (um) Clinico Geral e 1 (Ortopedista), presidida por um de
seus membros, nomeados por Portaria expedida pelo Gestor do BUZIOSPREV e por um período de 2 (dois) anos.
Art. 3º. Compete a Junta Médica Oficial realizar inspeções médicas, com a elaboração de pareceres e laudos,
observando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, assim como a legislação
compatível ao regime previdenciário a que estão vinculados os servidores, com as seguintes finalidades:
I – deliberar em sede de recurso a concessão de auxílio-doença;
II – realizar exames complementares que julgar necessário para conclusão de avaliação médica;
III – concessão de aposentadoria por invalidez;
IV – avaliar os casos de reversão de aposentadoria, quando o segurado for encaminhado do benefício para esse fim.
Art. 4º. A Junta Médica Oficial poderá, dependendo da patologia do servidor, solicitar parecer complementar de
profissionais da área médica ou odontológica, com especialização na área, preferencialmente dentre os servidores
ocupantes de cargo efetivo do Município, para auxiliar na conclusão da perícia realizada.
Parágrafo único Será de competência do Presidente da Junta Médica Oficial a indicação dos profissionais previsto no
caput, com a devida autorização do Secretário Municipal de Saúde e do Gestor do Fundo de Previdência.
Art. 5º. A Junta Médica Oficial reunir-se-á quando necessário, em razão da demanda, com objetivo de unificar suas
ações e emitirem pareceres médicos.
Art. 6º. Os servidores integrantes da Junta Médica Oficial receberão, a título de gratificação, o percentual de 20%
(vinte por cento) sobre os seus respectivos vencimentos básicos, por processo que forem efetuadas atividades da
Junta, conforme relatório de atividade, aprovado pelo Gestor do BUZIOSPREV e publicado no Boletim Oficial.
Art. 7º. Os profissionais médicos e odontológicos especializados receberão um percentual de 10% (dez por cento)
sobre seus respectivos vencimentos básicos, quando convocados para prestação de serviços a Junta Médica Oficial.
Art. 8º. A organização e as atividades da Junta Médica Oficial poderão ser regulamentadas via Resolução do Gestor
do BUZIOSPREV.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de maio de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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