| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1405 de 13 de Abril de 2018 Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório nos vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com o acréscimo de 5% (cinco por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. O reajuste concedido no caput deverá ser compensado com o percentual da Revisão Geral Anual, na hipótese de aprovação de projeto de lei, a fim de evitar a acumulação de realinhamentos remuneratórios nesse exercício. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos desde o dia 1º março. Art. 3° Revogam-se todas as disposições em contrários. Armação dos Búzios, 13 de abril de 2018. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Mesa Diretora.