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norma nº 1405/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1405 de 13 de Abril de 2018
Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório nos vencimentos dos cargos públicos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios,
com o acréscimo de 5% (cinco por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O reajuste concedido no caput deverá ser compensado com o percentual da Revisão Geral Anual, na hipótese de
aprovação de projeto de lei, a fim de evitar a acumulação de realinhamentos remuneratórios nesse exercício.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos desde o dia 1º março.
Art. 3° Revogam-se todas as disposições em contrários.
Armação dos Búzios, 13 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
Autoria: Mesa Diretora.

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