| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.500,00 (Duzentos e quarenta mil e quinhentos reais). |
| native_id | 2777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1403 de 08 de Março de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.500,00 (Duzentos e quarenta mil e quinhentos reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 240.500,00 (Duzentos e quarenta mil e quinhentos reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 04.0202.08.244.0129.2.204 33903900 004 R$240.000,00 02.0115.04.122.0001.2.018 33903900 004 R$500,00 TOTAL R$240.500,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 04.0202.08.244.0129.2.204 33903200 004 R$240.000,00 02.0115.04.122.0001.2.018 33903000 004 R$500,00 TOTAL R$240.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 8 de março de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito