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norma nº 1403/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.500,00 (Duzentos e quarenta mil e quinhentos reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1403 de 08 de Março de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.500,00 (Duzentos e quarenta mil e quinhentos reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 240.500,00 (Duzentos e quarenta mil e
quinhentos reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.244.0129.2.204 33903900 004 R$240.000,00
02.0115.04.122.0001.2.018 33903900 004 R$500,00
TOTAL R$240.500,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
04.0202.08.244.0129.2.204 33903200 004 R$240.000,00
02.0115.04.122.0001.2.018 33903000 004 R$500,00
TOTAL R$240.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de março de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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