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norma nº 1402/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1402 de 08 de Março de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 193.347,02 (Cento e noventa e três
mil, trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
PROJETO
1.302
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA – ESCOLA VER.
EMIGDIO G. COUTINHO
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 148 –CQEG R$ 193.347,02
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Educação -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso nº 5578/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de março de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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