| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1402 de 08 de Março de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 193.347,02 (Cento e noventa e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 1.302 CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA – ESCOLA VER. EMIGDIO G. COUTINHO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 148 –CQEG R$ 193.347,02 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso nº 5578/2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 8 de março de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito