| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1398 de 26 de Fevereiro de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de 30.000,00 (Trinta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 01.01.0101.01.031.0003.2022 339092 000 R$30.000,00 TOTAL R$30.000,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 01.01.0101.01.031.0003.2022 339030 000 R$30.000,00 TOTAL R$30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de fevereiro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito