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norma nº 1398/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1398 de 26 de Fevereiro de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
30.000,00 (Trinta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de
30.000,00 (Trinta mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
01.01.0101.01.031.0003.2022 339092 000 R$30.000,00
TOTAL R$30.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
01.01.0101.01.031.0003.2022 339030 000 R$30.000,00
TOTAL R$30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de fevereiro de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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