| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1397 de 26 de Fevereiro de 2018 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 195.152,88 (Cento e noventa e cinco mil, cento e cinqüenta e dois reais e oitenta e oito centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades de Saúde CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. 189 – Convênio-– Equip. Mat.Perm.UBS R$ 195.152,88 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, proposta nº 11962794000/1150-05 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de fevereiro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito