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norma nº 1397/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1397 de 26 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 195.152,88 (Cento e noventa e
cinco mil, cento e cinqüenta e dois reais e oitenta e oito centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades de Saúde
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. 189 – Convênio-– Equip. Mat.Perm.UBS R$ 195.152,88
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, proposta
nº 11962794000/1150-05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de fevereiro de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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