| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais) |
| native_id | 2783 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1394 de 08 de Fevereiro de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.2.107 33909200 037 R$1.000,00 TOTAL R$1.000,00 Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.302.0053.2.105 33909200 037 R$1.000,00 TOTAL R$1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 8 de fevereiro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito