br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1393/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.452.882,80 (Dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos)
native_id2784

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1393 de 08 de Fevereiro de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
17.452.882,80 (Dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e
dois reais e oitenta centavos)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no
valor de R$ 17.452.882,80 (Dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta
centavos) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas na
forma do Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Orçamentárias da Estrutura Administrativa Municipal
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS que passa a ser designada “SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”; e “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA” que
passa a ser designada “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, bem como o disposto na Lei n°
1.390, de 5 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2018.”.
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 1.389, de 5 de janeiro de 2018, que estabelece o Plano Plurianual para o período de 2018-
2021, na forma do Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de fevereiro de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →