| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 908/2011, que dispõe sobre desafetação e doação de área pública e unidade habitacional. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 938 de 03 de Abril de 2012 Altera a Lei nº 908/2011, que dispõe sobre desafetação e doação de área pública e unidade habitacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais aprova e, eu sanciono a presente Lei. RESOLVE: Art. 1º. Fica alterado o inciso I, da Lei nº 908/2011, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Ficam mantidos os demais termos da Lei n0 908/2011. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE ABRIL DE 2012 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL I – O terreno, em forma de trapézio, situado no Município de Armação dos Búzios, com as seguintes medidas e confrontações: 30,00 metros de frente para a Rua C; 16,05 metros de fundos para a Rua D; 27,00 metros de lateral direita confrontando com a área doada a Sra. Roseni dos Santos Farias e lateral esquerda confrontando 50,79 com a área pública remanescente.