norma nº 1217/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1217 de 18 de Fevereiro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
25.396,61 (Vinte e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de R$ 25.396,61 (Vinte e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.1.485 33903000 146 R$ 10.396,61
03.0101.10.302.0053.1.485 33903900 146 R$ 15.000,00
R$ 25.396,61
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2015
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
146 – PAHI R$ 765.396,61 0,00 R$ 765.396,61
TOTAL R$ 765.396,61 0,00 R$ 765.396,61
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito