| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1218 de 01 de Março de 2016 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 7.025.847,56 (Sete milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.xxx Construção da Unidade Básica de Saúde de Baía Formosa CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 408.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 -Royales R$48.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.xxx Construção da Unidade Básica de Saúde da Ferradura CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 773.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 -Royales R$77.300,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.xxx Construção da Unidade Básica de Saúde de Manguinhos CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 773.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 -Royales R$77.300,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.xxx Construção da Unidade Básica de Saúde do Capão CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 659.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 -Royales R$65.900,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.xxx Reforma da Unidade Básica de Saúde da Rasa CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 30.221,08 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Básica CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 123 – Convênios R$ 677.941,88 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Básica CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 123 – Convênios R$ 1.136.184,60 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 Manutenção das Avidades do Hospital ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Material de Consumo Hospitalar CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 123 – Convênios R$ 1.400.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 Manutenção das Avidades do Hospital PROJETO 1.xxx Construção do Almoxarifado do Hospital CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 400.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 Manutenção das Avidades do Hospital PROJETO 1.xxx Construção da Lavanderia do Hospital CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 500.000,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério da Saúde e para cobertura das contrapartidas será proveniente da dotação orçamentária abaixo: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.018 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royales R$ 268.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 1° de março de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito