norma nº 1224/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1224 de 08 de Março de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.296.977,74 (Um milhão, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e
quatro centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de R$ 1.296.977,74 (Um milhão, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos)na
forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.244.0057.2.254 33903000 056 100.000,00
04.0202.08.244.0057.2.254 33903000 057 50.000,00
04.0202.08.244.0057.2.254 33903600 057 67.102,32
04.0202.08.244.0057.2.254 33903900 056 70.460,00
04.0202.08.244.0057.2.254 33903900 057 150.000,00
04.0202.08.242.0057.2.254 44905200 056 50.000,00
04.0202.08.242.0057.2.254 44905200 057 260.000,00
04.0202.08.244.0102.2.431 33903000 056 14.507,88
04.0202.08.244.0102.2.431 33903000 057 35.000,00
04.0202.08.244.0102.2.431 33903600 057 60.000,00
04.0202.08.244.0102.2.431 33903900 056 30.760,00
04.0202.08.244.0102.2.431 33903900 057 33.087,54
04.0202.08.244.0102.2.431 44905200 056 20.000,00
04.0202.08.244.0102.2.431 44905200 057 10.000,00
04.0202.08.244.0129.2.833 33903000 056 10.000,00
04.0202.08.244.0107.2.835 33903900 056 50.000,00
04.0202.08.244.0131.2.838 33903900 056 6.060,00
04.0202.08.244.0131.2.838 33903900 057 280.000,00
R$ 1.296.977,74
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2015
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
056 – CRAS ESTADO 452.244,37 (100.456,49) 351.787,88
057 – CRAS FEDERAL 1.024.102,61 (78.912,75) 945.189,86
TOTAL 1.476.346,98 (179.369,24) 1.296.977,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito