norma nº 1225/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1225 de 08 de Março de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$2.010.189,55 (Dois milhões, dez
mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.XXX DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.480.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$530.189,55
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com Ministério das Cidades, através
da Caixa Econômica Federal, Contrato nº1018468-73/2014, no valor de R$ 1.480.000,00 (Um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais) e
para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.029 OBRAS E DRENAGEM D RUA GERALDO MARTINS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$250.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.041 PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM DA RUA DIONÍSIO- JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 100.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.730 DRENAGEM DO BAIRRO DE CEM BRAÇAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 180.189,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito