| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000.00 (Cinquenta mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1227 de 08 de Março de 2016 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 06.0101.09.122.0001.2.817 33909400 095 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000.00 (Cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 06.0101.28.846.0002.2.818 33904700 095 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 8 de março de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito