norma nº 1228/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1228 de 08 de Março de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0115.12.365.0017.2.137 33209300 049 R$30.000,00
TOTAL R$30.000,00
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de 30.000,00 (Trinta mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0115.12.365.0017.2.137 44905100 049 R$30.000,00
TOTAL R$30.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito