norma nº 1229/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1229 de 09 de Junho de 2016
Dispõe sobre dar continuidade a denominação do logradouro público nº 1077,
constante no anexo I da Lei Municipal nº 804/2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado como Rua Umbaúba o trecho que segue em continuidade ao logradouro de nº 1077 até
seu limite, com o logradouro de nº 0707, constantes no Anexo I da Lei 804/2010, localizado no Bairro Loteamento
Pórtico de Búzios.
Art. 2º. O Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, fará a devida sinalização da referida Rua, bem como a
denominação dada por esta lei, e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos; e Empresa
Concessionária de Energia Elétrica (AMPLA), e a Concessionária de abastecimento de água e Saneamento Básico
(PROLAGOS).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2016.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Presidente em Exercício
Autor: Vereador Messias Carvalho da Silva