norma nº 1231/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1231 de 16 de Março de 2016
Dispõe sobre alterar a denominação do logradouro público n° 0936, constante no
Anexo I, da Lei n° 804/2010, passando a ser denominado como Rua José Cabral, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação o logradouro público n° 0936, constante no Anexo I, da Lei n° 804/2010,
localizado no Bairro de José Gonçalves, passando a ser denominado como Rua José Cabral.
Art. 2º. O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias fará a devida sinalização da referida rua, bem como a
denominação dada por esta Lei, e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e Empresa
Concessionária de Energia Elétrica (AMPLA), e à concessionária de abastecimento de água e saneamento básico
(Prolagos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Messias Carvalho da Silva