norma nº 1232/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1232 de 16 de Março de 2016
Dispõe sobre instituir no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Dia da
Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Dia da Empregada Doméstica, a ser
comemorado anualmente na data de 15 de dezembro.
Art. 2º. A administração pública poderá, por ocasião desta data, juntamente à sociedade civil, promover atividades
voltadas para interação e capacitação destes profissionais, além da conscientização da comunidade de seus direitos.
Art. 3º. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Armação dos
Búzios.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador José Márcio Moreira dos Santos