norma nº 1236/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1236 de 22 de Março de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0115.12.361.0013.2.136 33903000 049 R$100.000,00
TOTAL R$100.000,00
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
100.000,00 (Cem mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de 100.000,00 (Cem mil reais) na
forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0115.12.122.0144.1.597 44905200 049 R$100.000,00
TOTAL R$100.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito