norma nº 1237/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1237 de 22 de Março de 2016
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 321.800,63 (Trezentos e vinte e um
mil, oitocentos reais e sessenta e três centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.xxx Construção daUnidade Básica de Saúde de José Gonçalves
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 321.800,63
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, proposta
nº 11962794000113009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito