| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000.00 (Dez mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1241 de 07 de Abril de 2016 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 04.0202.08.244.0129.2.833 33904800 056 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000.00 (Dez mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de 10.000,00 (Dez mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 04.0202.08.244.0129.2.833 33903000 056 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 7 de abril de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito