norma nº 1247/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1247 de 29 de Abril de 2016
Dispõe sobre instituir a SEMANA MUNICIPAL DE ARTES PLÁSTICAS, criar o DIA DO
ARTISTA PLÁSTICO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE ARTES PLÁSTICAS, a ser celebrada anualmente no período de 8 de
maio a 15 de maio.
Art. 2º. Fica criado o Dia Municipal do Artista Plástico, a ser comemorado anualmente no dia 8 de maio.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo incumbido de criar o Espaço de Artes Plásticas da Cidade de Armação dos Búzios,
como local destinado à realização de mostras de artes visuais.
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo incluir no calendário oficial de eventos do Município de Armação dos Búzios, o
previsto nesta Lei.
Art. 5º. Na Semana Municipal de Artes Plásticas serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização das artes
plásticas enquanto manifestação de cultura popular.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de abril de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autor: Vereador José Márcio Moreira dos Santos