| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). |
| native_id | 2814 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1252 de 17 de Maio de 2016 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.1.485 44905200 146 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.302.0053.1.485 33903000 146 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de maio de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito