br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1354/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
native_id2815

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1354 de 22 de Maio de 2017
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
100.000,00 (Cem mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abri Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2017, no valor de
100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0106.26.451.0033.2.181 33903000 025 R$100.000,00
TOTAL R$100.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0106.26.451.0033.2.181 33903900 025 R$100.000,00
TOTAL R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de maio de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →