| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1354 de 22 de Maio de 2017 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abri Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2017, no valor de 100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0106.26.451.0033.2.181 33903000 025 R$100.000,00 TOTAL R$100.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0106.26.451.0033.2.181 33903900 025 R$100.000,00 TOTAL R$100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de maio de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito